Transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro)
Para se formalizar como transportados autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), deverá observar as seguintes condições:
- Exercer uma das ocupações da tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018;
- Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura) recolhimento de INSS 12%;
- Não ter outro CNPJ como (titular, sócio ou administrador de outra empresa);
- Não ter ou abrir filial;
- Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018(Ocupações Permitidas ao MEI - Tabela B)
| OCUPAÇÃO | CNAE | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Transportador Autônomo De Carga - Municipal | 4930-2/01 | S | N |
| Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional | 4930-2/02 | N | S |
| Transportador Autônomo De Carga - Produtos Perigosos | 4930-2/03 | S | S |
| Transportador Autônomo De Carga - Mudanças | 4930-2/04 | S | S |
Qual é o caminho para quem é transportador autônomo de cargas se formalizar como MEI?
- Ter a conta gov.br:
- No caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
- No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esse dados.
- Acessar o Card "Formalize-se" ao lado e inserir os dados do seu negócio : tipo de ocupação "Tabela B", forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
*Para mais informações sobre a conta gov.br níveis da conta gov.br, clique aqui.