Sala do Empreendedor - O que você precisa saber para ser MEI

Alguns benefícios poderão ser impactados após a sua formalização como MEI.

Veja se você recebe algum desses:

• Aposentadoria por invalidez.
• Auxílio-doença ou salário maternidade.

Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados:

• Seguro desemprego.
• BPC-LOAS.
• Prouni, FIES.
• Bolsa Família.

Benefícios que NÃO serão cancelados após a formalização como MEI:

• Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição.
• Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
• Programa de integração social (PIS).
• Pensão por falecimento do cônjuge/filho.
• Pensão por falecimento dos pais.
• Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.

Obs.: Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo:

• Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI.
• Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
• Não ter ou abrir filial de outra empresa.
• Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00* ou até R$ 251.600,00* para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas, de acordo com a tabela B, Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018

*Se você abrir um MEI após o mês de janeiro, o limite de faturamento será ajustado proporcionalmente ao número de meses em que você atuar como MEI. Isso significa que o limite será calculado levando em consideração o período de atividade durante o ano.