Direitos e obrigações
Direitos
Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições(carência INSS).
- Para você
- Aposentadoria por idade.
- Aposentadoria por invalidez.
- Auxílio-doença.
- Salário-maternidade.
- Para a sua família:
- Auxílio-reclusão.
- Pensão por morte.
Obrigações
- Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
- Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
- Preencher o Relatório Mensal.
- Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
- Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
- Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.
Fique atento!
A cobrança feita por Associações (empresariais ou comerciais, como sindicatos) somente poderá ser feita a partir da filiação/adesão do próprio MEI.
Isso serve também para a oferta de serviços privados, como:
- inscrição de MEI.
- alteração de cadastro.
- baixa de MEI.
- emissão de CCMEI.
- emissão do DAS (contribuição mensal).
- entrega da DASN (declaração anual de faturamento do MEI).
Outras informações acesse: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/orietacoes-sobre-fraude