EMISSÃO DE COMPROVANTE (CCMEI)
Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI)
O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.
O Certificado de Condição de MEI (CCMEI) tem efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, desde que obedecidas as exigências legais necessárias ao bom funcionamento da empresa.
Caso não saiba quais são essas exigências, procure a Prefeitura de sua cidade para verificar se existe necessidade de alguma adequação no negócio.
O CCMEI é geralmente solicitado para a abertura de conta de pessoa jurídica, venda de produtos e serviços para grandes empresas, órgãos públicos e comprovação do CNPJ para demais fins.
Atenção:
Para consultar o CCMEI, informe os dados da sua conta de acesso único do governo (conta gov.br).