Legislação
Bem-vindo à seção de legislação da Secretaria de Finanças. Nesta página, você encontrará a consolidação das normas tributárias do município, reunindo as principais leis e regulamentos que regem os aspectos fiscais e tributários locais. Esta compilação tem como objetivo oferecer transparência e acessibilidade às diretrizes que impactam a comunidade local e os contribuintes. Para obter informações mais detalhadas sobre as regulamentações específicas, consulte os documentos disponibilizados abaixo.