Conselho de Contribuintes
O Conselho de Contribuintes é um órgão colegiado, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, que tem por finalidade julgar em segunda instância administrativa os recursos voluntários interpostos pelos contribuintes contra decisões proferidas em primeira instância administrativa, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
Calendário de Reuniões
O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE NOVA FRIBURGO de acordo com as deliberações ocorrerão nas reuniões ordinárias, divulga o calendário abaixo:
| MÊS | DATA | DIA | 1ª CONVOCAÇÃO | 2ª CONVOCAÇÃO |
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Observação:
O endereço para a realização das próximas reuniões será na Sala do Empreendedor- Avenida Alberto Braune, n° 225 - Centro - Nova Friburgo / RJ - CEP n° 28.613-001.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Nova Friburgo
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Inteiro Teor dos Acórdãos