Decreto de consolidação das normas tributárias

DECRETO N° 1701, de 09 de setembro de 2022.

Aprova, em texto único, a Consolidação das Normas Tributárias do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.

0 PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do que dispõe o art. 212 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) 

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, em texto único, a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Nova Friburgo para o exercício de 2022, que compreende as disposições a seguir enumeradas:

— Normas Gerais:

  1. Lei Complementar n° 124, de 28 de setembro de 2018 – institui o Código Tributário do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências

— Legislação Específica:

  1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:
  1. Lei Complementar N° 130, De 19/12/2019 – Dispõe sobre a isenção de IPTU de imóveis cedidos ou locados a templos religiosos

  • Lei Complementar N° 125, De 26/12/2018 – Disciplina a aplicação de limitador de acréscimo ao valor final do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, e dá outras providências.

  • Lei Complementar N° 117, De 19/12/2017 – Altera O Art. 6o da Lei Complementar Municipal n 48, de 23 de Dezembro de 2009, com o propôsilo de estabelecer limitador de 60% sobre o acréscimo do IPTU oriundo da aplicação da Planta Genérica de Valores e do recadastramento impedindo assim o aumento real do imposto previsto no texto originário da Lei Complementar n 48 de 23 de dezembro de 2009.

  • Lei Complementar N 111, de 21/12/2016 — Dispõe acerca da regulação da fórmula de cálculo de terrenos, bem como de fatores de correção de terrenos (FCT), utilizados na apuração do valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, considerando a Planta Genérica de Valores (PGV), aprovada pela Lei Complementar n 48, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei Municipal No 4.294, De 26/12/2013 alterada Pela Lei 4.856/2021 – Dispõe sobre a concessão deisenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano  — IPTU incidente sobre imóveis interditados em decorrência das  chuvas  que  assolaram  o Município de Nova Friburgo no ano de2011.

  • Lei  Municipal  N  3.796, De 27/11/2009  — Dispõe  sobre  a concessão  de  isenção  parcial do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo a bem imóvel objeto detombamento, por interesse histórico-cultural, e dá outras providências.

  • Lei Complementar Nº 048, De 23/12/2009 – Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),reduz a alíquota de IPTU, e dá outras providências.

 Lei Municipal No 3.632, De 05/12/2007 — Concede  isenção  de IPTU para  os imóveis que menciona, e dá outras providências.

Lei Municipal N 3.624, De 14/11/2007 – Autoriza o  Poder  Executivo  Municipal  a conceder descontono IPTU e ISS  para  empresas  e entidades  provadas que  

aceitem como estagiários alunos da redepública Municipal, e dá outras providências.

Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISS:

  • Lei 4.281, de 16 de dezembro de 2013 — Institui a obrigação  acessória  relativa  à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições  Financeiras  e  a  elas  equiparadas  — DES-IF, e dá outras providências
  • Decreto n 976, de 28 de abril de 2021 — Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica — NFS-e,revoga o Decreto nº 132/2016 e dá outras providências, alterado pelo Decreto n 1.657 de 18 de agosto de 2022, que inclui o inciso XI ao artigo 21, inclui o inciso XI ao art. 23 e altera o parágrafo único do art. 21 do Decreto 976/2021.

  • Decreto n° 978, de 28 de abril de 2021 — Regulamenta a obrigaçăo acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras — DES-IF, instituída na Lei 4.281, de 16/12/2013, e dá outras providências.

  • Imposto sobre a transmissão de bens imóveis — ITBI:

a) Lei Complementar 124, de 28 de setembro de 2018 — Código Tributário Municipal.

Outros assuntos:

a) Lei Complementar 119, de 21 de dezembro de 2017 – Ab-roga a Lei Complementar n° 43/2009 e regulamenta no âmbito do Município o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e micrœmpresas, que trata a Lei Federal n° 123/2006 e suas alterações e dá outras providências.

Art. 2 – A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Eoonômico e Gestão fará publicar a Consolidaçăo aprovada por este Decreto, para sua melhor divulgação entre os contribuintes e munícipes em geral.

Art. 3 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4 Revogam-se as disposições em contráńo.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 09 de setembro de 2022.

JOHNNY MAYCON PREFEITO

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