Legislação IPTU

LEI COMPLEMENTAR N° 124/2018 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 19/12/2019 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU DE IMÓVEIS CEDIDOS OU LOCADOS A TEMPLOS RELIGIOSOS.

LEI COMPLEMENTAR N°125, DE 26/12/2018 DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE LIMITADOR DE ACRÉSCIMO AO VALOR FINAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 19/12/2017 ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DO RECADASTRAMENTO, IMPEDINDO ASSIM O AUMENTO REAL DO IMPOSTO PREVISTO NO TEXTO ORIGINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR N°48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

LEI COMPLEMENTAR N° 111, DE 21/12/2016 DISPÕE ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE TERRENOS, BEM COMO DE FATORES DE CORREÇÃO DE TERRENOS (FCT), UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, CONSIDERANDO A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.294, DE 26/12/2013 ALTERADA PELA LEI N° 4.856/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS INTERDITADOS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO ANO DE 2011.

LEI MUNICIPAL Nº 3.796, DE 27/11/2009DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) RELATIVO A BEM IMÓVEL OBJETO DE TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO-CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 23/12/2009DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PVG) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REDUZ A ALÍQUOTA DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.632, DE 05/12/2007CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.624, DE 14/11/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IPTU E ISS PARA EMPRESAS E ENTIDADES PRIVADAS QUE ACEITEM COMO ESTAGIÁRIOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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